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pôr em liberdade sob fiança - translation to
Fiança
fiança
поручительство, ручательство, гарантия, залог
fiança
{f}
поручительство, ручательство, гарантия, залог
поручительство, ручательство, гарантия, залог
pôr em liberdade sob fiança
освободить под залог
Wikipedia
Fiança judicial
Fiança Judicial é um direito do acusado e garantido pela Constituição Federal, onde mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações conserva sua liberdade até a final sentença condenatória.
É meio legal utilizado para obter a liberdade provisória onde se o acusado está preso é solto e se está em liberdade, mas com iminência de ser preso, a prisão não se efetua.
Está disciplinada pelos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal.
